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pdf Lei Ordinária Nº 0472/1977

Em Leis Ordinárias 1977 94 downloads

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Declara urbana área Rural limítrofe ao perímetro urbano do Município de Capinópolis e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 0473/1977

Em Leis Ordinárias 1977 94 downloads

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Aprova loteamento do Bairro Alvorada e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 0474/1977

Em Leis Ordinárias 1977 114 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar prazo para pagamentos de tributos municipais, isentos de juros e multa.

pdf Lei Ordinária Nº 0475/1977

Em Leis Ordinárias 1977 114 downloads

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Estabelece a Organização do Sistema Administrativo de Capinópolis e dá outras providências.

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Legislação

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