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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial.

Institui a Política de Pessoal do Município de Capinópolis, cria Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, conforme Anexos, e dá outras providências.

Institui no Município de Capinópolis a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

Estabelece procedimentos normativos para o atendimento, em situações de emergência, às pessoas carentes, e dá outras providências.

Disciplina o fornecimento de medicamentos em situações de emergência à pessoas carentes e contém outras providências.

Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Capinópolis, e dá outras providências.

Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Capinópolis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo outorgar concessão de direito real de uso, na modalidade gratuita, à empresa Cerâmica Drummond Ltda, de parte de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, situado no Bairro Alvorada II, desta cidade e comarca de Capinópolis.

Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Capinópolis-MG, para a Legislatura de 2001 a 2004 e dá outras providências.

Acresce, dando nova redação aos parágrafos do artigo 8º, da Lei Municipal n.º 942, de 19 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Altera o prazo para pagamento, inicio e conclusão nos terrenos de loteamentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.

Autoriza a realização de despesas com aquisição de cestas de Natal, abertura de crédito especial para a finalidade indicada e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Capinópolis e dá outras providências.

Estima a Receita, Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo outorgar cessão de uso, na modalidade gratuita, ao Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, localizado na Rua 102, n. 721, alusivo à matrícula n. 2.051, do CRI local.

Autoriza o Poder executivo outorgar concessão de direito real de uso, na modalidade gratuita, à empresa TANO & GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, localizado na Rua 104, com Avenida 95 e 97, com armazém de nº 174, alusivo à matrícula nº 3.408, do CRI local.

Acresce percentual de suplementação da despesa na Lei 1.269/2000 e dá outras providências.