Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2001

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1273/2001

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Institui o Programa de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-Educativas, e determina outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1272/2001

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Dá nova redação à Lei n. 1.187, de 25 de junho de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1271/2001

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Dá denominação de Gumercindo Ferreira Gonçalves ao Matadouro Municipal.

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Capinópolis - MG
Avenida Cento e Treze, nº 682 - Paraiso
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